Regalias dos servidores públicos podem voltar em 2026 defendem deputados

Regalias dos servidores públicos podem voltar em 2026 defendem deputados

As Comissões Especializadas da Assembleia Nacional reuniram-se recentemente com o Executivo para apreciar, na especialidade, a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026. Entre os vários pontos debatidos, destacou-se a preocupação crescente dos deputados relativamente à suspensão prolongada de direitos e regalias dos servidores públicos, que já perdura há quase dez anos.

Inicialmente apresentada como uma medida transitória para responder a constrangimentos financeiros do Estado, a suspensão tem vindo a ser prorrogada consecutivamente, afectando milhares de trabalhadores da função pública. Os parlamentares defenderam que o país já reúne condições para iniciar o processo de reposição gradual desses direitos, sublinhando que o ano de 2026 deve marcar o início dessa rectificação.

Segundo vários deputados presentes na sessão, a manutenção da suspensão “tem impacto directo na motivação, desempenho e estabilidade social e económica dos servidores públicos”, sobretudo em sectores essenciais como saúde, educação e segurança. Para os parlamentares, é fundamental corrigir a situação para fortalecer o serviço público e garantir maior justiça laboral.

Além desta questão, o encontro abordou outros pontos de atenção contidos no documento orçamental. Um deles foi o artigo referente à acumulação de funções na administração pública, cuja formulação actual é considerada vaga e pouco objectiva. Os deputados pediram ao Executivo uma clarificação das percentagens aplicáveis e dos critérios de elegibilidade, de modo a evitar interpretações contraditórias e eventuais abusos.

A situação das isenções de taxas aplicáveis a estudantes angolanos no estrangeiro também foi alvo de debate. Alguns parlamentares defenderam que o processo deve ser simplificado e padronizado, permitindo maior previsibilidade para os estudantes e evitando constrangimentos burocráticos que muitas vezes dificultam o acesso ao ensino.

Outro ponto levantado refere-se às declarações fiscais nas zonas rurais e remotas do país, onde o acesso à internet é limitado ou inexistente. Os deputados argumentaram que o modelo actualmente em vigor é pouco compatível com a realidade local, propondo a criação de mecanismos alternativos de registo e entrega de documentos fiscais. Para os parlamentares, a transição digital deve ser inclusiva e considerar a diversidade social e territorial do país.

Por fim, o tratamento de mercadorias devolvidas por defeito foi igualmente discutido, tendo sido sugerido um reforço do enquadramento legal para garantir maior protecção aos consumidores e maior responsabilização das empresas que operam no território nacional.

Com o OGE 2026 ainda em fase de apreciação, os deputados esperam que as suas recomendações sejam incorporadas pelo Executivo, defendendo que o orçamento deve reflectir as reais necessidades dos cidadãos e corrigir desequilíbrios que se arrastam há anos. A expectativa é que, com a reposição das regalias dos servidores públicos e a revisão de vários dispositivos legais, o país possa avançar para uma gestão mais eficiente, justa e transparente dos recursos públicos